O “Novo” Estatuto Jurídicos dos Animais não-humanos em Portugal

Ana Elisabete FERREIRA; Eduardo António da Silva FIGUEIREDO. Revista Eletrônica da Faculdade de Direito de Franca. ISSUE DOI: 10.21207/1983.4225.1013

No presente artigo, os autores propõem-se a aflorar as principais teses em matéria de estatuto (jurídico) dos animais não-humanos, concluindo pela adequação dogmática e prática daquela que advoga o reconhecimento de deveres dos seres humanos que têm por objeto os animais. Em seguida, questionam a existência de um estatuto jurídico-constitucional do animal na ordem jurídica lusa e analisam as repercussões das recentes inovações legislativas nesta matéria, quer no âmbito civil, quer penal. Apesar do caminho trilhado ser favorável à tutela e efetivação do bem-estar animal, a querela afigura-se complexa e polémica, alertando para a necessidade de se repensar a arquitetura dos sistemas jurídicos, bem como as premissas axiológico-valorativas que os fundam.

Palavras-chave: Estatuto jurídico dos animais; Bem-estar animal; Direito Civil; Direito Constitucional; Direito Penal.