Obrigações de Meios e de Obrigações de Resultado na Responsabilidade Médica

Ana Elisabete Ferreira. Actualidad Jurídica Iberoamericana, núm. 3, agosto 2015, pp. 479-494.

RESUMO: No presente artigo descrevemos a controvérsia doutrinal e jurisprudencial em torno da caracterização do ato médico como obrigação de meios ou obrigação de resultado para efeitos de fixação da responsabilidade civil do médico, fazendo uma recensão da jurisprudência portuguesa mais atual.

PALAVRAS-CHAVE: obrigação de meios, obrigação de resultado, presunção de culpa, responsabilidade civil do Estado, responsabilidade civil médica.